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Jornal Diário do Comércio de Minas Gerais destaca a importância do protesto extrajudicial como alternativa para cobrança de dívidas – (Jornal do Protesto). 11/12/2017
[11/12/2017] - Fonte: JORNAL DO PROTESTO

Jornal Diário do Comércio de Minas Gerais destaca a importância do protesto extrajudicial como alternativa para cobrança de dívidas – (Jornal do Protesto).
11/12/2017
Cobrar uma dívida é uma situação desconfortável tanto para quem deve quanto para quem precisa recebê-la. E sempre que uma pessoa ou empresa necessita cobrar um débito ela pode recorrer a algumas alternativas.
Um dos recursos mais utilizados na cobrança de débitos é o protesto extrajudicial, realizado por meio dos Cartórios de Protesto. Uma das grandes dúvidas da população é a diferença entre o protesto e a negativação.
O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais (IEPTB/MG), associação que representa os cartórios de protesto mineiros, explica que protestar é levar um título ou documento de dívida vencida ao cartório de protesto, a fim de que este convoque, sempre com base no procedimento previsto em lei, o devedor para quitá-la.
A partir disso, o cartório notifica o devedor e o intima a pagar a dívida em três dias úteis (conhecido como período tríduo). “Se a dívida não for paga no prazo é feito um registro do não-pagamento, que será de conhecimento público. Importante frisar que a publicidade do protesto não deixa de existir após cinco anos, isso ocorre porque o protesto só perde publicidade se for cancelado, o que pode ocorrer somente pelo pagamento de dívida ou com ordem judicial, diferente dos demais cadastros de crédito, cuja publicidade deve cessar em cinco anos”, explica Carlos Londe, tabelião e membro do IEPTB/MG.
Segundo Londe, os Cartórios de Protestos fazem parte do sistema de registros públicos e têm por princípios a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos. Quando a pessoa opta pelo protesto, tem a certeza de que seus direitos estão assegurados, pois a cobrança extrajudicial é regulada por lei e fiscalizada pelo Poder Judiciário. Tem ainda o mais elevado percentual de recuperação creditícia em um curto espaço de tempo e de forma mais econômica quando comparado às vias judiciais.
Restrição – Os Cartórios de Protesto, por determinação legal, devem alimentar com informações de protesto os serviços de negativação. “Quem protesta negativa, mas quem negativa não necessariamente protesta”, esclarece Londe.
Negativar diretamente significa que o credor envia os dados pessoais de um suposto devedor ao banco de dados de um órgão de proteção ao crédito (birôs de crédito) até que aquele mesmo credor resolva retirar a restrição. Diferente do protesto, a negativação é um serviço privado que não possui controle prévio dos procedimentos por parte do Judiciário.
As facilidades do protesto não param por aí. O recurso é moderno e eletrônico, e possibilita que tanto o credor, quanto o devedor acompanhem todo o processo por meio da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA).
A plataforma virtual permite o envio on-line de títulos e documentos de dívida aos cartórios de protestos. Além disso, é possível acompanhar todas as etapas do documento ou título enviado a protesto através da central (protestado, retirado, cancelado ou liquidado). X
O representante do IEPTB/MG orienta que, caso a pessoa protestada não saiba ou não se lembre da dívida registrada em cartório, pode pedir uma certidão, na qual constarão todas as informações necessárias.
A certidão pode ser solicitada on-line. “Para providenciar o cancelamento eletrônico de protesto, basta que o credor envie uma autorização de cancelamento via sistema ao cartório. O mesmo procederá com a baixa do protesto, removendo essa restrição do nome do devedor”, explica.
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