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2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de SBC

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PROTESTO DE TÍTULOS - INFORMAÇÕES GERAISInformações Gerais: Conceitos, Finalidades, Motivos, Prazo

O Que é Protesto e Qual Sua Finalidade ?

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor.

O protesto é um ato de cidadania e de defesa contra os "maus pagadores". É forma colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos gratuitamente recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto.
O protesto é um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos. É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos.

O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto.

Aqui estão algumas das finalidades do Protesto:

1) Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor
2) Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas (art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
3) Executar judicialmente a dívida.
4) Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica.
5) Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado (Art 99, II, da Nova Lei de Falências).
6) Impedir a concessão da concordata preventiva de falência (art. 1°, 2° e 158, IV da Lei de Falências).
7) Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
8) Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
9) Criar condições para que se proceda à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.

Motivos do Protesto

Um título de crédito será protestado:

por falta de pagamento.
por falta de aceite.
para fins falimentares.
para garantir direito de regresso contra avalistas e endossantes.

Prazo para protesto

Segundo o art. 9.º da Lei dos Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Contudo, o apresentante do titulo a protesto deve cuidar de observar o disposto na Sumula 17 do STJ:

Súmula 17: A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto,enquanto disponível a cobrança por outros meios.

Assim sendo, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, desde que ainda possível a cobrança por outros meios judiciais, como execução, ação de cobrança, ação monitória, etc.

O protesto ulterior a este prazo pode ser interpretado como abuso de direito.